Cópia para uso pessoal deixará de ser crime

A partir de hoje, cópias para uso exclusivamente pessoal de CDs de música ou de livros didáticos deixarão de ser crime. A reivindicação é uma das mais antigas entre os que acham necessária uma renovação da lei de direitos autorais brasileira e foi aprovada nesta quinta-feira, 24, por um grupo de juristas que discute em Brasília revisões no Código Penal.

O Brasil tem uma das leis de copyright mais fechadas do mundo, segundo organizações como a Consumers International, e punia o então crime com quatro anos de prisão, enquadrando-o no quesito "violação do direito autoral". A partir de agora, cópias que não objetivam o lucro estarão liberadas.


O texto aprovado diz que "não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto".